Termos e Condições Gerais para Utilização da Plataforma Urban Mobi por Empresas
Estes termos e condições gerais ("Termos") têm por objeto regular o acesso e uso, via aplicativo ou web, do ambiente de propriedade de Urban Mobi Ltda com sede na Rua Antonio Horchutz Sobrinho, 25 – Pq. Gramado – Americana – SP – CEP 13469-571, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 51.420.286/0001-03 ("Plataforma"), por qualquer pessoa jurídica que efetue cadastro online, insira dados de pagamento e passe a utilizar os serviços disponíveis ("Empresa-Cliente").
1 – Plataforma
Ao acessar e utilizar a Plataforma, mesmo que em período de teste, a Empresa-Cliente estará vinculada a estes Termos concordando com eles. Caso a Empresa-Cliente não concorde com um ou mais tópicos destes Termos, deverá cessar o uso da Plataforma de forma imediata. O uso da Plataforma pressupõe a concordância com os Termos, de forma que não poderá ser alegado desconhecimento ou discordância.
Serviços
O objeto deste contrato é a prestação de serviços de intermediação e administração eletrônica de despesas com viagens corporativas de táxi e/ou carros particulares, por parte da Urban Mobi à Empresa Cliente, por meio de acesso à Plataforma.
Acesso
A Empresa-Cliente receberá acesso à Plataforma, outorgando-o ao colaborador responsável pela gestão, acompanhamento e administração das despesas de mobilidade dos funcionários, prepostos, estagiários ou representantes devidamente autorizados ("Usuários") pela Empresa-Cliente.
Cadastro
É responsabilidade da Empresa-Cliente efetuar o cadastro e mantê-lo atualizado, com informações corretas e verdadeiras, responsabilizando-se por quaisquer prejuízos decorrentes de envio de informações falsas, incorretas ou incompletas que venham a ser fornecidas.
A Urban Mobi poderá, a qualquer tempo, suspender o acesso da Empresa-Cliente à Plataforma caso haja indícios de envio de informações inverídicas ou imprecisas em seu cadastro.
Senha
O uso do login e senha é individual e intransferível. Não é possível atribuir à Urban Mobi qualquer responsabilização por acessos à sua conta por terceiros.
Alterações
A Urban Mobi reserva-se no direito de realizar alterações e atualizações a qualquer tempo, sem necessidade de notificação prévia.
2 – Responsabilidades da Urban Mobi
Funcionamento
Manter, gerenciar e assegurar o bom funcionamento da Plataforma. A Urban Mobi mantém uma Plataforma de tecnologia responsável pela intermediação que possibilita que a conexão com prestadores de serviços de mobilidade urbana, como taxistas ou motoristas de carros particulares. É de responsabilidade da Urban Mobi a remuneração por esses serviços, sendo certo que não detém qualquer tipo de responsabilidade sobre a efetiva prestação de serviços de transporte.
Relatórios
Disponibilizar à Empresa-Cliente os relatórios necessários para a gestão de mobilidade, quais sejam: recibos, trajetos, corridas realizadas, chamadas, despesas, entre outros.
Suporte
Disponibilizar à Empresa-Cliente equipe de atendimento devidamente qualificada para a solução de demandas.
3 – Responsabilidades da Empresa-Cliente
Pagamento
Efetuar o pagamento de todas as despesas utilizadas pelos Usuários, na data de vencimento.
Lista de Colaboradores
Manter a lista de colaboradores Usuários devidamente atualizada e excluir imediatamente da Plataforma os Usuários que não estejam mais vinculados à Empresa-Cliente, sendo responsabilidade exclusiva desta a gestão e o cancelamento do cadastro de colaboradores em circunstâncias de desligamento, afastamento, licenças, ou demais casos em que a utilização de corridas deva ser interrompida. Em casos de utilização de Usuários nessas situações, sem que houvesse a exclusão pela Empresa-Cliente, esta ficará totalmente responsável pelo período de uso até o efetivo cancelamento do cadastro do Usuário.
Uso Responsável
Orientar seus Usuários sobre a boa utilização da Plataforma, alertando sobre desvio de finalidade ou conduta imprópria. A Urban Mobi não tolera atos de fraude, simulação, assédio, discriminação ou comportamentos inapropriados. Poderão ser adotadas medidas cabíveis caso sejam identificadas condutas desse tipo, sendo certo que as despesas de corridas efetivamente utilizadas por Usuários da Empresa-Cliente correrão por conta desta, independente de ter ocorrido desvio de finalidade por parte dos Usuários nas corridas.
4 – Remuneração
Pagamento
Como remuneração pela prestação de serviços, a Urban Mobi procederá com a cobrança de todo o volume de despesas utilizado pelos Usuários da Empresa-Cliente, por meio de cartão de crédito inserido na plataforma. Após a cobrança, a Urban Mobi disponibilizará Nota Fiscal de Serviços à Empresa-Cliente.
Atraso
As despesas não pagas até o vencimento serão acrescidas multa de 2% (dois por cento) e de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, pro rata temporis, bem como correção monetária de acordo com Índice Geral de Preços do Mercado ("IGPM") ou, na falta deste, por outro índice que venha a substituí-lo.
Bloqueio
A ausência de pagamento sem que a Empresa-Cliente insira dados válidos para serem debitados no seu cartão de crédito, facultará à Urban Mobi o bloqueio do saldo concedido aos Usuários da Empresa-Cliente, impossibilitando a utilização da plataforma até que seja providenciada a liquidação do saldo em aberto.
Revisão
A Urban Mobi reserva-se no direito de estabelecer, remover ou revisar o preço de seus serviços, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo. A Empresa-Cliente reconhece e concorda que o preço em certas áreas poderá incluir cobrança de tarifas, taxas ou impostos em seu nome, inclusive tarifas de pedágios ou cobranças de aeroportos, conforme a rota, ou tarifas diferenciadas conforme a oferta e demanda da região.
Seguro
A Urban Mobi mantém seguro de acidentes pessoais em favor dos Usuários, com cobertura para morte acidental ou invalidez permanente total ou parcial, de forma que todas as viagens regulares na Plataforma estão cobertas pela apólice, ficando autorizada a Urban Mobi a efetuar uma cobrança de valor simbólico por corrida para garantir a cobertura.
5 – Vigência e Rescisão
Vigência
Estes Termos têm validade e vigência a partir do aceite pela Empresa-Cliente e permanece em vigor por período indeterminado.
Rescisão
Qualquer uma das partes pode rescindir estes Termos com ou sem justa causa, sem qualquer ônus, por meio de comunicação à outra parte, com antecedência mínima de 5 dias.
A Urban Mobi poderá, a seu exclusivo critério, sem a necessidade de emitir aviso prévio, suspender ou cancelar definitivamente o acesso da Empresa-Cliente, nos seguintes casos:
- Imprecisão nas informações contidas em seu cadastro;
- Descumprimento ou violação de qualquer item do presente Termo;
- Inadimplemento financeiro ou chargeback;
- Insolvência, dissolução judicial ou extrajudicial, pedido de recuperação judicial ou extrajudicial, falência ou liquidação de qualquer das partes; ou
- Ocorrência de caso fortuito ou força maior que implique na impossibilidade da prestação de serviços.
A rescisão não eximirá a Empresa-Cliente da responsabilidade pelo pagamento dos débitos decorrentes das obrigações contratuais contraídas até a data do efetivo término da prestação de serviços.
6 – Garantias
Na extensão máxima permitida pela legislação, a Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme a disponibilidade", com todas as falhas e sem garantia de qualquer espécie.
A Urban Mobi não garante que as funções contidas na Plataforma atendam às suas necessidades, que a operação da Plataforma será ininterrupta ou livre de erros, que qualquer serviço continuará disponível, que os defeitos na Plataforma serão corrigidos ou que a Plataforma será compatível com qualquer software, aplicação ou serviços de terceiros.
A Empresa-Cliente declara e garante que:
- Somente dará acesso à Plataforma a quem possua legitimidade para tal;
- Utilizará os dados e relatórios da Plataforma apenas para os fins comerciais a que se destinam, garantindo que não sejam compartilhados com terceiros; e
- Detém todos os direitos e consentimentos necessários para o fornecimento de dados da Empresa-Cliente e dos Usuários à Urban Mobi.
7 – Indenizações
Regime Jurídico
As Partes declaram que não possuem qualquer vinculação trabalhista, sendo de exclusiva responsabilidade de cada Parte as obrigações com seus empregados, não existindo obrigações solidária ou subsidiária entre as Partes, nem mesmo responsabilidade civil, criminal e previdenciária para com qualquer empregado ou preposto utilizado na prestação dos serviços ora pactuados, ficando assegurado o direito de exclusão do polo passivo de eventuais ações judiciais que venha a sofrer a parte prejudicada.
Limitação de Responsabilidade
Com exceção de responsabilização em relação à confidencialidade e de cobrança por inadimplemento financeiro, fica admitido que:
- Nenhuma parte será responsável perante a outra por danos indiretos, incidentais, imprevistos, compensatórios, especiais, punitivos ou exemplares ou multas, incluindo entre outros, perdas de negócios, receitas, ou lucros cessantes relacionados aos serviços contratados; e
- Em nenhuma hipótese a responsabilidade integral da Urban Mobi excederá a quantia correspondente à totalidade do valor faturado contra a Empresa-Cliente nos últimos 3 (três) meses de prestação de serviços.
As limitações de responsabilidade estabelecidas nesta cláusula serão aplicáveis independentemente da causa de pedir segundo a qual esses danos sejam pleiteados, seja por violação de contrato, negligência, responsabilidade objetiva ou outra forma de responsabilidade civil, mesmo se as Partes tiverem sido ou devessem estar informadas da possibilidade deste dano, e independentemente de qualquer recurso jurídico deixar de cumprir seu objetivo essencial.
As Partes acordam que os acordos mútuos nesta cláusula refletem uma alocação razoável de riscos e que cada Parte não celebraria este Contrato sem estas limitações de responsabilidade.
8 – Confidencialidade
As partes se obrigam a manter em sigilo todas as informações fornecidas uma à outra, incluindo os termos e as condições deste Contrato, que não sejam de domínio público, reconhecendo, desde logo, que não terão nenhum direito ou interesse, por licença ou de outra forma, para usar os documentos ou informações obtidas da outra Parte, obrigando-se a não transmiti-los e nem revelá-los a terceiros, bem como não discutir, usar, divulgar ou dispor, para outra finalidade que não aquela estritamente determinada no presente instrumento contratual.
9 – Conformidade
Anticorrupção
Para a execução dos serviços, nenhuma das partes poderá oferecer, dar ou se comprometer a dar a quem quer que seja, ou aceitar ou se comprometer a aceitar de quem quer que seja, tanto por conta própria quanto através de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, vantagens financeiras ou não financeiras ou benefícios de qualquer espécie que constituam prática ilegal ou de corrupção sob as leis de qualquer país, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, ou de outra forma que não relacionada a este contrato, devendo garantir, ainda, que seus prepostos e colaboradores ajam da mesma forma.
Proteção de Dados
A Empresa-Cliente declara e concorda que:
- Os dados obtidos por meio da Plataforma serão utilizados exclusivamente para fins administrativos e para gestão e controle das atividades de mobilidade corporativa;
- Foram obtidos dados de acordo com a Lei nº 13.709/18 e comunicada a finalidade a todos os seus titulares;
- Fica absolutamente vedada a transferência e divulgação dos dados da Plataforma a terceiros, exceto quando devidamente autorizado pela Urban Mobi;
- Adotará os meios necessários para assegurar a segurança dos dados da Plataforma contra divulgação indevida, perda, vazamento, destruição ou sequestro, conforme o caso, notificando a Urban Mobi imediatamente.
10 – Disposições Finais
Indivisibilidade
Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou anulada, total ou parcialmente, por qualquer legislação ou decisão judicial, as demais disposições não serão alteradas. Nessa hipótese, as Partes substituirão a disposição inválida por outra que seja legal, válida e exequível, e que tenha efeito similar àquela, para fins de conteúdo e finalidade da mesma.
Cessão
A Empresa-Cliente não poderá ceder ou transferir, em parte ou no todo, estes Termos sem a prévia autorização da Urban Mobi. A Urban Mobi poderá ceder e transferir estes Termos, total ou parcialmente, inclusive:
- Para uma controladora, subsidiária ou afiliada;
- Eventual adquirente de participações acionárias, negócios ou bens da Urban Mobi;
- Qualquer sucessor da Urban Mobi em razão de reorganização societária.
Validade
A Empresa-Cliente declara e garante que possui plenos poderes e autoridade para firmar essa contratação e cumprir com as obrigações aqui descritas e que está devidamente estabelecida e existente conforme as leis brasileiras.
Aceite
A Empresa-Cliente declara que, ao clicar no botão de envio de cadastro e inserir uma forma de pagamento na Plataforma, está absolutamente ciente e de acordo com a redação destes Termos.
Legislação
Estes Termos deverão ser interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que advenha destes Termos deverá ser solucionada pelos tribunais do foro do domicílio da Urban Mobi ou do Usuário.